Qualitex Engenharia e Serviços: Noticies

Data da Matéria : 04/12/2020 - Criador : LUIZ FELIPE ALVES COSTA


Obrigatoriedade de MTR em transporte de resíduo


Conforme portaria PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020, fica estabelecida a obrigatoriedade de todos os prestadores de serviço ambientais, sendo transportador e/ou destino final, devem estar cadastrador no Sistema Nacional de Manifesto de Transporte de Resíduos-MTR online, até dia 31/12/2020.

O MTR, é documento autodeclaratório, válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR, e capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil.








Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sejam pessoas jurídicas de direito público ou privado, ficam obrigadas a manter atualizadas as informações sobre operacionalização e implantação dos seus planos.

“Art. 18. O MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos serão disponibilizados, em caráter experimental, a contar da data da publicação desta Portaria, para cadastro e emissão pelo SINIR, até a data de 31.12.2020, por meio dos links e , respectivamente.

Art. 19. Fica instituída a data de 1º de janeiro de 2021 para o início da obrigatoriedade da utilização do MTR em todo o território nacional, pelos geradores de resíduos a que se refere o art. 2º, que poderá ser acessado por meio do link .” De acordo com as informações acima, solicitamos a todos que realizem o cadastro para que desta forma possamos emitir o MTR online para futuras coletas, vale ressaltar que o não cadastramento impossibilitará qualquer tipo de parceria, no que tange a coleta de resíduos.





Ver todas notícias